2024-03-19T15:57:37-03:001101105Carta de CorrecaocomplxObsCST ICMS 051;-MOTORISTA: DANIEL RIBA CPF:02810762945 CNH:00395376902 TELEFONE: 041-999827165 PLACA DA TRACAO: ATL2085 REN.00272132098 PLACA CARRETA AWT2F58 REN.00531491447.;MOTORISTA:JEFERSON JOSE DE OLIVEIRA, CPF:043.399.219-04 CNH:022.139.334.70 N CELULAR(41)99813-5143;PLACA CAVALO RHM-0G25 REN.01278484822;Terminal SANTA CATARINA SA -TESC, CNPJ; 01115535000170 IE 256080267, Av. Eng. Leite Ribeiro N 99 Centro SAO FRANCISCO DO9 SUL -SC. Ato declaratorio executivo SEEF09 N 24, DE 20 DE JUNHO DE 2A Carta de Correcao e disciplinada pelo Art. 58-B do CONVENIO/SINIEF 06/89: Fica permitida a utilizacao de carta de correcao, para regularizacao de erro ocorrido na emissao de documentos fiscais relativos a prestacao de servico de transporte, desde que o erro nao esteja relacionado com: I - as variaveis que determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota, diferenca de preco, quantidade, valor da prestacao;II - a correcao de dados cadastrais que implique mudanca do emitente, tomador, remetente ou do destinatario;III - a data de emissao ou de saida.