41105725265000170412504057252650001705700100000246110702582122025-04-28T15:55:04-03:001101101Carta de CorrecaocomplxObsVeiculo:SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL SA , CNPJ:29.307.982.0001-40 IE: ISENTO AV. ENGENHEIRO LEITE RIBEIRO-CENTRO - CIDADE DE SAO FRANCISCO DO SUL'-SC - CEP:89240-000 SEU-7F45 - MDJ-1B81 - MD;Motorista: ROBSON FABIENSKI (094.189.659-50)A Carta de Correcao e disciplinada pelo Art. 58-B do CONVENIO/SINIEF 06/89: Fica permitida a utilizacao de carta de correcao, para regularizacao de erro ocorrido na emissao de documentos fiscais relativos a prestacao de servico de transporte, desde que o erro nao esteja relacionado com: I - as variaveis que determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota, diferenca de preco, quantidade, valor da prestacao;II - a correcao de dados cadastrais que implique mudanca do emitente, tomador, remetente ou do destinatario;III - a data de emissao ou de saida.